Acesso a medicamentos no Brasil: participação social e construção do direito à saúde

Resumo

O acesso aos medicamentos constitui uma dimensão fundamental do direito à saúde no Brasil, e sua consolidação como política pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi fortemente influenciada pela participação social. Este artigo de opinião analisa a contribuição da participação social para o desenvolvimento e o fortalecimento da assistência farmacêutica no SUS, bem como os desafios contemporâneos para a efetividade dessa participação. Inicialmente, o artigo retoma marcos históricos que evidenciam o protagonismo dos movimentos sociais, dos conselhos de saúde e das conferências de saúde na defesa do acesso aos medicamentos, com destaque para a luta pelo acesso universal à terapia antirretroviral, a formulação da Política Nacional de Medicamentos e o desenvolvimento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Em seguida, discute evidências que relacionam a participação social a melhorias na gestão da assistência farmacêutica e à ampliação do acesso aos medicamentos, demonstrando que os mecanismos de participação social contribuem para a identificação das necessidades da população, o aprimoramento das políticas públicas e o fortalecimento dos processos de tomada de decisão. O artigo também aborda os desafios decorrentes da crescente complexidade técnica, regulatória e econômica das políticas de medicamentos e de tecnologias em saúde, enfatizando a necessidade de iniciativas contínuas de educação e capacitação para conselheiros de saúde, lideranças sociais e outros atores envolvidos na participação social. Além disso, defende uma maior participação dos farmacêuticos nos espaços deliberativos do SUS. Conclui-se que a participação social constitui um elemento estratégico para assegurar o acesso aos medicamentos e permanece essencial para o fortalecimento da governança democrática no SUS e para o avanço do direito à saúde.